Termos e Condições

Termos e Condições Gerais de Aluguer

Obrigada por alugar com a Azoresholidays!

Azoresholidays – André Nobrega Coelho Moto Rent, ilimitada é uma sociedade por cotas constituida em Portugal com capital social de 50 000€, Sede na rua Praia dos Santos nº30 9500-706 em Ponta Delgada – Açores com número de indentificação de pessoa coletiva 512109036 matriculada no conservatóio do registo social de Ponta Delgada.

De acordo com os presentes Termos e Condições Gerais de Aluguer (‘T&Cs‘), a Azoresholidays está obrigada a cumprir os seguintes deveres:

A relação contratual estabelecida entre Si e a Azoresholidays é regulada pelos seguintes documentos:

Em caso de contradição entre quaisquer dos documentos referidos acima, prevalecem os termos do primeiro documento referido.

1) A QUEM SE APLICAM OS TERMOS E CONDIÇÕES DE ALUGUER?

Os T&C aplicam-se a Si, a pessoa que paga o aluguer e quaisquer custos associados (e Você pode ser também o condutor), bem como a qualquer (outro) condutor que esteja expressamente indicado no Contrato de Aluguer e, como tal, esteja autorizado a conduzir o Veículo.

Todas as pessoas indicadas no Contrato de Aluguer são solidariamente responsáveis pelo pagamento de quaisquer quantias devidas no âmbito do mesmo.

2) QUEM PODE ALUGAR E QUEM PODE CONDUZIR?

  1. a) Quem pode alugar?

Qualquer pessoa que:

Método de Pagamento aceite PT
Dinheiro /cheques*  
Cartões de crédito  
Vouchers  

– que seja portador de documentos de identificação válidos, conforme indicados na tabela abaixo.

Documentos exigidos PT
ID
Número de contribuinte .
Passaporte *
Carta de condução
Factura serviços públicos

**

[x] Obrigatório – [·] Opcional

* Obrigatório para cidadãos fora da UE;

** apenas para pagamentos em dinheiro

  1. b) Quem pode conduzir? (o “Condutor”)

Um Condutor autorizado do Veículo é qualquer pessoa física que cumpra todos os seguintes requisitos:

Categoria de veículo por País PT
Grupo A 19
Grupo AA 19
Grupo B 19
Grupo BB 19
Grupo C 19
Grupo D 19
Grupo E 19
Grupo F 19
Motociclos 19 ou 25
  1. c) Quem não pode conduzir?

Qualquer pessoa que não esteja expressamente mencionada/identificada no Contrato de Aluguer não está autorizada a conduzir o Veículo.

Da mesma forma, qualquer pessoa que não seja portadora dos documentos de identificação válidos mencionados nas secções 2a) e 2b).

Se você permitir que uma pessoa não autorizada conduza o Veículo, estará a violar os T&Cs e Será responsável por quaisquer consequências que daí resultem, incluindo a possibilidade de responder perante a Azores Holidays pelos danos causados por Si ou pela pessoa não autorizada. Nessas circunstâncias, nem você nem o condutor não autorizado estarão cobertos por qualquer seguro oferecido através da Azores Holidays, salvo o seguro obrigatório de responsabilidade civil.

3) ONDE POSSO CONDUZIR O VEÍCULO?

Pode conduzir o Veículo ligeiro de passageiros nos seguintes países:

Áustria, Andorra, Bélgica, Dinamarca, Finlândia, França (Córsega incluída e DOM TOM excluído), Alemanha, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Mónaco, Noruega, Países Baixos, Portugal, Espanha (excepto ilhas e os enclaves Ceuta e Melilha), Suécia, Suíça e Reino Unido (adiante designados por “o Território”)

Salvo autorização expressa da Azoresholidays, os veículos ligeiros de mercadorias não podem circular no estrangeiro.

Não é permitida a devolução do Veículo no Reino Unido nem na Córsega. Outros serviços de mobilidade são propostos. Por favor contacte o nosso Serviço de Apoio ao Cliente cujos detalhes estão referidos na cláusula 23 b).

Note que Tem de cumprir as regras de trânsito e demais regulação rodoviária do país onde esteja a conduzir o Veículo.

4) QUE TIPO DE VEÍCULO PODE SER ALUGADO E PARA QUE FINALIDADE?

Pode alugar um automóvel de passageiros ou de mercadorias ou um motociclo e deve conduzi-los de acordo com a sua finalidade própria, nos termos seguintes:

os veículos de passageiros e os motociclos têm por finalidade transportar um número de pessoas variável (dependente do que estiver aprovado no Documento Único Automóvel)

os veículos de mercadorias (comerciais) podem ser utilizadas para transporte de mercadoria até ao limite de peso resultante do Documento Único Automóvel.

Fica desde já informado que a Azoresholidays não cobre as mercadorias transportadas nos Veículos e não pode ser responsabilizada por quaisquer bens ou objectos que Você possa ter esquecido dentro do Veículo. Da mesma forma, a Azoresholidays não é responsável por quaisquer lucros cessantes ou prejuízos de exploração ocorridos na vigência do aluguer.

5) QUAIS SÃO AS MINHAS OBRIGAÇÕES PARA COM O VEÍCULO?

Quando aluga um Veículo na Azoresholidays, Você e/ou qualquer Condutor devem cumprir as seguintes obrigações:

o subaluguer, hipoteca, penhor, venda ou qualquer espécie de garantia, quer em relação ao Veículo como um todo quer a qualquer das suas componentes, bem como ao Contrato de Aluguer, às chaves, aos documentos, às ferramentas, ou qualquer dos seus acessórios;

o transportar passageiros por conta de outrem ou contra pagamento, salvo se expressamente autorizado pela Azoresholidays (para fins de car sharing por exemplo);

o transportar ocupantes em excesso, para além dos autorizados pelo Documento Único Automóvel;

o transportar mercadoria com peso, em quantidade e/ou volume que exceda o autorizado pela lei e pelo Documento Único Automóvel;

o o transportar mercadoria inflamável, ou perigosa, tóxica, produtos nocivos e/ou radioactivos ou que sejam ilegais, (desde que tal exclusão não o impeça de satisfazer as Suas necessidades diárias lícitas e cujo transporte corresponda ao uso normal do Veículo);

o provas desportivas, fora de estrada, ensaios de confiança, testes de velocidade, para fazer parte em rallies, concursos, ou ensaios, independentemente do local, oficiais ou não;

o transportar animais vivos (excepto animais domésticos ou de estimação, com autorização escrita expressa da Azoresholidays);

o dar aulas de condução ou “condução acompanhada”;

o para empurrar ou puxar outro veículo ou reboque (excepto se o Veículo que tiver alugado estiver equipado com um dispositivo de acoplamento/engate de reboque e para o peso bruto rebocável que estiver devidamente averbado);

o em estradas de cascalho ou em estradas cuja superfície, tamanho ou condição envolva risco para o Veículo, tais como praias, estradas não adequadas, caminhos florestais, montanhas, etc., ou quaisquer estradas não autorizadas ou pavimentadas, salvo expressa autorização escrita dada pela Azoresholidays;

o para praticar uma infracção dolosa,

o para ser transportado a bordo de qualquer tipo de barco, navio, comboio, camião ou avião, salvo com o consentimento expresso da Azoresholidays;

o Dentro das faixas não admitidas ao trânsito nos portos, aeroportos, e/ou aeródromos e/ ou locais análogos ou similares, não acessíveis ao trânsito público, ou em refinarias e instalações de petróleo, sem o expresso e escrito consentimento da Azoresholidays. No caso de a Azoresholidays O autorizar nos termos referidos, informá-Lo-á do seguro de responsabilidade civil que é aplicável a estes casos e que varia de acordo com as circunstâncias.

Você pode ser responsabilizado perante a Azoresholidays pelos prejuízos que resultem da violação de quaisquer das acima mencionadas obrigações. Por favor note que o incumprimento de quaisquer das acima mencionadas obrigações implica ainda a ineficácia e inaplicabilidade de eventuais limitações ou exclusões de responsabilidade a que Você tivesse direito no âmbito dos seguros facultativos ou outro produtos de protecção.

A Azoresholidays reserva- se também o direito de exigir a imediata devolução do Veículo.

6) QUAIS SÃO OS SERVIÇOS DE MOBILIDADE INCLUÍDOS NO MEU ALUGUER?

O valor básico de aluguer inclui os seguintes serviços de mobilidade:

Serviços de Mobilidade PT
Assistência técnica ao Veículo*
Direito a devolver o Veículo na mesma cidade
Limpeza Base do Veículo
Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel
Protecção contra danos e Roubo /
Quilómetros ilimitados

[×]Não Incluído – []Incluído – [/] Depende da tarifa aplicável/produto

* Pode encontrar a descrição deste serviço no ANEXO I

7) QUAIS SÃO OS OUTROS SERVIÇOS DE MOBILIDADE NÃO INCLUÍDOS NO MEU ALUGUER?

A Azoresholidays propõe-Lhe diversos serviços de mobilidade adicionais, nos termos seguintes:

Lista de produtos/serviços PT
Cadeira de bebé  
Condutor Adicional  
Jovem Condutor  
Dias de aluguer adicionais  
Seguros /outras protecções  
Serviço de Entrega e recolha Veículo  
Entrega e Recolha fora de horas  
Custo de Reabastecimento  
Serviço de Aeroporto  

Pode encontrar a descrição destes produtos e serviços no ANEXO I

Motociclos PT
Top Box  
Capacete extra  

[×]Não Disponível – [] Disponível

Pode encontrar os custos destes produtos e serviços no Tarifário Recomendado de Custos, anexado ao seu email de confirmação ou disponibilizado no website ou em qualquer estação Azoresholidays.

8) O QUE ESTÁ INCLUÍDO NO PREÇO QUE EU PAGO?

A informação que presta à Azores Holidays no momento da reserva (tal como a duração do aluguer, a Sua idade ou a idade do Condutor adicional) vai ter impacto no preço que Vai pagar. Qualquer alteração a essa informação poderá, em consequência, alterar esse preço. O preço do Seu aluguer será o que estiver em vigor no momento da reserva ou no momento em que fizer qualquer alteração subsequente à mesma.

O preço que Você vai pagar inclui os seguintes custos:

Ao contratar com a Azores Holidays, você autoriza expressamente a Azores Holidays a debitar nos meios de pagamento por si disponibilizados qualquer montante não pago decorrente do Seu aluguer. Para este efeito, o Seu consentimento expresso será dado na estação da Azores Holidays quando disponibilizar o meio de pagamento, antes de levantar o Veículo.

9) QUE OUTROS VALORES/CUSTOS POSSO TER QUE PAGAR?

10) O QUE DEVO FAZER QUANDO LEVANTAR O VEÍCULO?

Quando levantar o Veículo junto da Azores Holidays, vai-Lhe ser solicitado que assine, para além de outras, uma secção no Contrato de Aluguer que descreve o estado do Veículo naquele momento.

Se você verificar qualquer defeito aparente ou dano que não esteja descrito no Contrato de Aluguer, deve assegurar-se que é feita essa menção no documento e que ambos, você e o representante da Azores Holidays, assinam tal alteração. No caso de nada estar mencionado, considera-se que o Veículo Lhe foi entregue no estado referido no Contrato de Aluguer e ser-lhe-ão cobrados quaisquer novos Danos que sejam verificados por Si e pelo representante da Azores Holidays quando o Veículo for inspecionando por ambos no momento da sua devolução.

11) QUE PROCEDIMENTOS ADOPTAR QUANDO DEVOLVER O VEÍCULO?

12) DANOS NO VEÍCULO

No caso de o Veículo não ser devolvido nas mesmas condições em que foi entregue, Você terá de pagar as quantias referidas em baixo.

  1. a) Danos identificados no momento da devolução do Veículo e na Sua presença

No caso de serem identificados Danos no âmbito da inspecção realizada na Sua presença e na do representante da Azoresholidays aquando da devolução do Veículo e dos quais tomou conhecimento quando assinou a Declaração de Devolução do Veículo e o relatório de danos pós aluguer, a Azoresholidays entregar-lhe-á uma avaliação com os custos da reparação que lhe poderão ser cobrados.

Os custos da reparação variam, dependendo da natureza dos Danos:

o “Pequenos Danos” (danos menores e não substanciais causados ao Veículo, sem afectar a sua devolução ao Locador e sem afectar a sua mobilidade nos termos do Código da Estrada, tais como e sem limitar: pequenos riscos ou pequenos impactos no pára-brisas) são cobrados de acordo com a lista de preços recomendados pela Azoresholidays, disponível em qualquer estação Azoresholidays e no nosso website no seguinte endereço: Preços recomendados para Pequenos Danos, que incluem o custo da imobilização do Veículo, juntamente com os custos administrativos de gestão de danos.

o Quaisquer outros danos não incluídos na lista acima referida e/ou outros danos mais graves (danos substanciais que impedem a devolução do Veículo e exigem a sua temporária imobilização para reparação, tais como e sem limitar: danos na carroçaria), serão avaliados por um perito independente e cobrados de acordo com o relatório do mesmo ou pelo custo orçamentado de uma oficina de reparações independente.

No caso de contestar os Danos e, ou a respectiva facturação, através da recusa em assinar a Declaração de Devolução do Veículo, a Azoresholidays irá aplicar o procedimento a seguir descrito (12b)

  1. b) Danos identificados em caso de devolução “fora de horas” e sem a Sua presença

No caso de os Danos serem identificados no âmbito da inspecção ao Veículo feita pelo representante da Azoresholidays sem a Sua presença, a Azoresholidays enviar-Lhe-á os seguintes documentos:

o Declaração de Devolução do Veículo com descrição dos Danos identificados;

o Fotografias dos Danos;

o Uma estimativa (orçamento) dos custos de reparação, que dependerão da natureza dos Danos (v. supra art. 12a) §2), dos custos de imobilização do Veículo e dos custos administrativos pela gestão do processo de Danos.

Você pode contestar os Danos identificados e a respectiva facturação no prazo de (14) catorze dias corridos após o envio dos documentos, por e-mail para motorent.anc@gmail.com, ou por carta para venida João Bosco Mota Amaral, quiosque em frente do hotel Marina. Ponta Delgada.

No caso de não contestar no referido prazo de 14 dias, a Azoresholidays reserva-se o direito de Lhe cobrar os referidos custos.

  1. c) Regras comuns

Por favor note que, dependendo do Dano sofrido pelo Veículo e do tipo de protecção que tenha subscrito com a Azoresholidays você pode ser ou não cobrado pelo montante total do custo da reparação.

Em qualquer caso, Você pode contestar os Danos e, ou a respectiva facturação, nos termos referidos na alínea b), sem prejuízo de poder reclamar sempre junto dos meios jurisdicionais competentes (Cfr. cláusula 23 ”O que acontece em caso de litígio relacionado com o meu aluguer”)

13) O QUE DEVO FAZER QUANTO À MANUTENÇÃO DO VEÍCULO?

Durante o Seu aluguer Você deve tomar todas as medidas de protecção necessárias para manter o Veículo nas mesmas condições em que lhe foi entregue.

Você deve estar atento a qualquer sinal de aviso das luzes do painel do Veículo e tomar as medidas de protecção necessárias.

O Veículo é-Lhe fornecido com os pneus, em número e nas condições que cumprem os requisitos das leis de trânsito. No caso de algum deles sofrer danos, para além do uso e desgaste normal, de defeito latente ou de força maior, Você obriga-se a substituir de imediato, a expensas Suas, por um pneu do mesmo tamanho, tipo e marca.

É proibida qualquer modificação ou intervenção mecânica ao Veículo sem a prévia autorização escrita da Azoresholidays. No caso de violar esta norma, Você terá de suportar os custos de repor o Veículo nas mesmas condições em que lhe foi entregue e Você será responsável perante a Azoresholidays por quaisquer prejuízos que decorram da violação de qualquer das acima mencionadas obrigações de manutenção.

14) O QUE DEVO FAZER EM CASO DE ACIDENTE, AVARIA MECÂNICA OU ROUBO DO VEÍCULO?

15) QUANDO DEVO RECEBER A MINHA FACTURA E PAGAR PELO ALUGUER?

 

Irá receber a sua fatura assim que todos os elementos do Seu Aluguer estejam definidos e nunca antes do dia seguinte ao da devolução do Veículo.

O valor total será pago ou ser-lhe-á cobrado de uma só vez ou em diferentes fases, dependendo da situação.

 

Quaisquer taxas ou custos adicionais serão cobrados quando devolver o Veículo (se puderem ser calculados na altura).

Caso tenha incorrido em custos extras, tais como coimas ou causado Danos no Veículo identificados sem a Sua presença, a Azores Holidays irá cobrá-los, juntamente com os respetivos custos administrativos (pela gestão dos processos de coimas e de multas e pelo processo de gestão de danos) mais tarde, quando tomar conhecimento dos mesmos.

Neste caso, você terá catorze (14) dias a contar da data do envio da notificação da cobrança, para contestar e, ou justificar não ser o responsável pelos custos de gestão, podendo fazê-lo através de e-mail para anc.azoresholidays@gmail.com, ou por carta para a morada Rua Praia dos Santos nº 30 9500-706 Ponta Delgada. No caso de não contestar no período mencionado, ser-lhe-á cobrado o montante dos referidos custos administrativos.

A fatura ser-lhe-á enviada eletronicamente para o endereço de email que nos tiver fornecido para o efeito. Caso não pretenda receber a fatura eletronicamente, pode optar por recebê-la em papel.

 

No caso de a data de pagamento indicada na fatura vencer, você expressamente concorda que:

No caso de o Contrato de Aluguer ser assinado ao abrigo de um Acordo Comercial, a respetiva empresa será solidariamente responsável pelo pagamento da fatura.

16) E SE EU QUISER CANCELAR OU ALTERAR A MINHA RESERVA?

  1. a) Alterações

Poderá alterar a sua reserva, sem qualquer custo, desde que dê conhecimento à Azoresholidays de tais alterações pelo menos 24 horas antes do aluguer estar previsto para começar.

Por favor tenha em atenção que, caso altere a sua reserva, poderão ser aplicáveis novos preços de aluguer e que deverá usar sempre o mesmo canal de comunicação que tenha utilizado quando efectuou, pela primeira vez, a reserva do Veículo. Em alternativa, pode ligar para o nosso Call Center para o número (+351) 967 309 909.

  1. b) Cancelamento

o Poderá cancelar a sua reserva sem quaisquer custos desde que notifique a Azoresholidays com pelo menos 24 horas antes do aluguer estar previsto para começar.

o Caso a notificação de cancelamento seja realizada com menos de 24 horas de pré-aviso, o valor do pré-pagamento será reembolsado sendo deduzido um valor de EUR 50 líquidos.

o Caso não proceda ao cancelamento e não levante o Veículo, o valor do pré-pagamento será reembolsado sendo deduzida uma taxa de não comparência (“No-show fee”) de EUR 50 líquidos, a não ser que possa demonstrar a verificação de um caso de “Força Maior”(tal como definido abaixo).

Para os efeitos desta secção, o cancelamento da reserva ou o não levantamento do Veículo devido a causa de Força Maior significa que o Cliente está impossibilitado ou impedido por força de actos de guerra e outras hostilidades e comoções civis, acidentes, greves, lock-outs, ou outros conflitos laborais, embargos ou decisões governamentais de restrições de importações ou exportações ou qualquer outra causa ou circunstância insusceptível do seu controlo (directo ou indirecto).

o Poderá alterar ou cancelar a Sua reserva, sem quaisquer custos, desde que notifique a Azoresholidays com pelo menos 24 horas antes do aluguer estar previsto para começar.

o No caso de ter garantido a sua reserva, a Azoresholidays assegura a disponibilidade do Veículo até ao final do dia em que está previsto o aluguer começar. Neste caso, se a notificação de cancelamento for realizada com menos de 24 horas de pré-aviso, ser-Lhe-á cobrado um valor de EUR 50 líquidos.

o No caso de não ter garantido a sua reserva, a Azoresholidays só assegura a disponibilidade do Veículo até 1 (uma) hora após a hora indicada na reserva para o levantamento do Veículo..

o Caso não proceda ao cancelamento e não levante o Veículo, cobraremos uma taxa de não comparência (“no-show fee”) de EUR 50 líquidos.

17) O QUE DEVO FAZER SE QUISER PROLONGAR O MEU CONTRATO DE ALUGUER?

No caso de pretender prolongar o Período de Aluguer previsto no Seu Contrato de Aluguer, deve executar os passos seguintes:

Se não cumprir os passos acima referidos e ficar com o Veículo, aplica-se o disposto na cláusula 11 d): “Atraso na devolução do Veículo”.

18) QUAL É A POLÍTICA DE COMBUSTÍVEL?

As regras aplicáveis ao abastecimento e ao reabastecimento de combustível dependem do país de aluguer e da modalidade de aluguer que escolher. Por favor confira cuidadosamente as regras de combustível aplicáveis a cada aluguer que faça.

Todos os Veículos deverão ser devolvidos com a mesma quantia de combustível no tanque presente no momento da entrega. No momento da devolução do Veículo, podem ocorrer as seguintes situações:

19) TENHO DE PAGAR UMA CAUÇÃO ANTES DE LEVANTAR O VEÍCULO?

Quando levantar o Veículo, você concede uma autorização de cartão de crédito para uma caução. (Todos os cartões excepto American Express)

A caução visa cobrir os custos de aluguer adicionais.

Em qualquer caso, o montante da caução está especificado no email de confirmação que lhe foi enviado no momento da sua reserva e no Contrato de Aluguer.

Se não forem identificados custos de aluguer adicionais, a caução será reembolsada no prazo acordado entre si e o seu Banco.

A caução deve ser efetuada por Si ou por um Condutor adicional devidamente identificado no Contrato de Aluguer e deve apresentar o mesmo cartão de crédito que indicou no momento da reserva.

20) POSSO PAGAR O MEU ALUGUER COM UM CARTÃO DE CRÉDITO ESTRANGEIRO?

Se for um locatário estrangeiro, portador de um cartão de crédito visa ou MasterCard (em moeda corrente diferente do Euro) você pode beneficiar das vantagens do câmbio para a moeda corrente do seu cartão quando pagar o Seu aluguer.

Se por qualquer razão técnica, a Azores Holidays não puder prestar este serviço ou se você, portador de cartão VISA ou MasterCard optar por pagar em Euros, a conversão para a moeda corrente do cartão será efetuada de acordo com as condições do Seu banco.

21) QUAL A POLÍTICA DA Azoresholidays PARA PROTEGER OS MEUS DADOS PESSOAIS?

A Azores Holidays poderá utilizar qualquer informação pessoal que tenha prestado à Azores Holidays, incluindo os dados de qualquer Condutor Autorizado, com a finalidade de prestar os serviços de aluguer, nomeadamente para verificar a identidade, para proceder à cobrança de valores, monitorizar fraudes e gerir quaisquer situações antes, durante e após o Período de Aluguer.

A Azores Holidays poderá fornecer os seus dados pessoais constantes do Contrato de Aluguer, e detalhes da performance das obrigações abrangidas por este Contrato de Aluguer, a entidades terceiras, tais como às autoridades policiais, a entidades de recuperação de crédito (incluindo advogados) e qualquer outra organização relevante.

Em caso de incumprimento por falta de pagamento, a Azores Holidays poderá igualmente, e caso o consinta especificamente no final dos presentes T&C’s comunicar a sua informação pessoal à ARAC – Associação dos Industriais de Aluguer de Automóveis Sem Condutor (“ARAC”), para efeitos de inserção no respetivo ficheiro de clientes incumpridores e que, por sua vez, poderá ser acessível a qualquer dos seus membros para ajudar os mesmos a decidir se devem aceitá-lo a Si ou a qualquer condutor identificado com um cliente. Por favor note que a celebração do Contrato de Aluguer não fica dependente do seu consentimento para a utilização, por qualquer forma, em bases de dados de clientes incumpridores e da sua comunicação à ARAC, dos dados pessoais fornecidos no âmbito do presente contrato. A nossa política de privacidade está disponível em Azoresholidays.pt

A Azores Holidays recolhe e processa dados com a finalidade de lhe fornecer os serviços de aluguer de veículos e para fins de marketing tais como promoções e para efeitos do programa de fidelização de clientes. Será informado de qualquer informação pessoal sua que deva ser recolhida pela Azores Holidays na estação ou online, por via da indicação de um asterisco. Os destinatários de tais dados serão unicamente as empresas que integram o Grupo Azores Holidays bem como os seus franchisados. Alguns dos destinatários dos dados recolhidos poderão estar localizados em países nos quais a legislação relativa a dados pessoais não confere um nível de proteção equivalente aos standards da lei Portuguesa e da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Não obstante, a transferência de dados pessoais para um país com um insuficiente nível de proteção só será feita no caso de alugar um Veículo na Azores Holidays localizada num país fora da União Europeia, tal como exigido para executar o Seu Contrato de Aluguer, nos termos do artigo 19º da Lei nº 67/98, de 26 de outubro.

Nestes termos terá direito de acesso, retificação e eliminação de quaisquer dados que lhe digam respeito. Poderá exercer este direito mediante o acesso a motorent.anc@gmail.com ou envio para o Avenida João Bosco Mota Amaral, quiosque em frente do hotel Marina.

Informamos que com o objetivo de prevenir riscos associados, a Azores Holidays poderá declinar o aluguer de Veículos a pessoas que não ofereçam garantias de cumprimento do contrato. Informamos ainda que os seus dados pessoais poderão ser notificados às autoridades policiais a respetivo pedido em caso de transgressão ao Código da Estrada e/ou pela prática de qualquer crime perpetrado durante o Seu aluguer.

Ao aceitar os presentes T&Cs, expressamente reconhece ter prestado o seu consentimento explícito à supramencionada política de privacidade.

22) OS VEÍCULOS ESTÃO EQUIPADOS COM DISPOSITIVOS ELECTRÓNICOS?

Para manter e proteger o Veículo e para prevenir e detetar práticas criminais, a Azores Holidays pode utilizar dispositivos eletrónicos de geo-localização para monitorizar o estado, a funcionalidade e operacionalidade do Veículo e/ou para detetar os movimentos do mesmo. Esta informação pode ser utilizada durante e após o Período de Aluguer.

Nos termos da Lei portuguesa de Proteção de Dados, você tem direito de acesso, retificação e eliminação de quaisquer dados que lhe digam respeito. Pode exercer este direito mediante o acesso a motorent.anc@gmail.com, ou envio para a Avenida João Bosco Mota Amaral, quiosque em frente do hotel Marina.

23) O QUE ACONTECE EM CASO DE LITÍGIO RELACIONADO COM O MEU ALUGUER?

Em caso de litígio entre Si e a Azores Holidays relativo ao seu aluguer, a lei aplicável será a do país do levantamento do Veículo. Por exemplo, se é um cidadão Português e levantou o Veículo em Portugal, a lei aplicável será a Portuguesa. No entanto, se alugar um Veículo enquanto está na Alemanha, o seu aluguer será regulado pela lei alemã.

Independentemente do local em que tiver celebrado o Contrato de Aluguer, pode optar por contactar o Serviço de Apoio ao Cliente no Seu país de residência. A sua equipa de Apoio ao Cliente contactará, em seu nome, o país do aluguer e tentará resolver a sua questão. Pode contactar o Serviço de Apoio ao Cliente para motorent.anc@gmail.com ou para a Avenida João Bosco Mota Amaral, quiosque em frente do hotel Marina

 

Litígios transfronteiriços: se o país em que celebrou o Contrato de Aluguer é diferente do Seu país, pode escolher apresentar a sua reclamação junto do European Car Rental Conciliation Services (ECRCS). (http://www.ecrcs.eu)

A Azores Holidays aderiu ao ERCRS de forma a permitir que os Seus clientes possam resolver as suas queixas relativas a alugueres transfronteiriços dentro da Europa. Note que este Serviço de Conciliação só pode intervir em litígios relacionados com alugueres transfronteiriços ocorridos dentro da União Europeia. Você tem que ser residente na EU e o aluguer tem de ter ocorrido noutro país da EU.

Litígios Nacionais: no caso de você ser residente em Portugal e o aluguer tiver ocorrido também em Portugal, informa-se que tem à sua disposição qualquer uma das seguintes entidades de resolução alternativa de Litígios:

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
http://www.triave.pt/

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
http://www.ciab.pt/pt/

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.arbitragemdeconsumo.org/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
http://www.consumoalgarve.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Home

Mais informações no Portal do Consumidor em http://www.consumidor.pt/

Em alternativa, você ou a Azores Holidays pode submeter a resolução do litígio junto dos Tribunais competentes, que podem ser os Tribunais da sua residência ou os do país do aluguer.

Todas as notificações a efetuar ao abrigo do Contrato de Aluguer devem ser enviadas para as moradas constantes do mesmo, que Você e nós reconhecemos ser o domicílio convencionado para todos os efeitos legais, obrigando-se a comunicar qualquer alteração.

Os documentos obrigatórios e vinculativos entre Si e a Azores Holidays são, por ordem de prioridade, os seguintes:

24) EXISTE ALGUM CÓDIGO DE CONDUTA APLICÁVEL À INDÚSTRIA DE ALUGUER DE AUTOMÓVEIS?

A Leaseurope publicou um código de conduta para a indústria de aluguer de automóveis. Pode consultar uma cópia no seguinte endereço eletrónico: www.leaseurope.org.

 

ANEXO I

SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AO VEÍCULO

Na vigência do Período de Aluguer, você beneficia, sem custos extra, de um serviço de assistência 24 horas associado à utilização do Veículo.

Atenção que em caso de avarias causadas por Si e/ou qualquer condutor ou em consequência da utilização de combustível errado ou pela perda/ danos causados às chaves do Veículo, bem como em caso de furo ou dano nos pneus, você tem de pagar os seguintes custos:

 

Este serviço de assistência técnica ao Veículo inclui:

 

Este serviço de assistência técnica ao Veículo exclui: